COMPLIANCE E LEI ANTICORRUPÇÃO NAS EMPRESAS

A Lei 12.846/13, conhecida popularmente como Lei de Anticorrupção, ou ainda, como Lei da Empresa Limpa, passou a dispor sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A Lei é aplicável às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente e tem por objetivo evitar fraudes e corrupções das empresas para com os entes públicos.

Cabendo ressaltar que a lei também é aplicável às empresas brasileiras com estabelecimento no exterior.

Desta forma, como uma maneira de proteção das empresas, se faz indispensável a adoção de um Programa de Compliance, especialmente, para as companhias que participam de licitações ou que prestam serviços para entes públicos.

Uma vez que as sanções podem chegar ao importe de 20% do faturamento do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo (excluindo os valores pagos à título de tributos), se enxerga a gravidade e onerosidade que se pode chegar em casos de condenações por fraudes ou atos lesivos à Administração Pública.

Diante do exposto, para evitar quaisquer impactos, seja na área contábil ou na reputação de uma companhia, um Programa de Compliance, para ser efetivo, precisa ser vivido e fazer parte da cultura das empresas e isso vai desde o comprometimento de todos que, de forma direta ou indireta, faz parte da empresa até a adoção de políticas, normas, condutas, “double check”, práticas de processos e procedimentos inovadores de Compliance.

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