Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor. E agora?

A Lei Geral de Proteção de Dados, mal entrou em vigência e já pudemos ver duas condenações. A mais recente, trata-se de uma ação ajuizada no ano de 2019, em que o autor da ação alegou que a empresa ré teria compartilhado seus dados às empresas estranhas à relação contratual, o que lhe teria causado danos de natureza extrapatrimonial. Assim, requereu a condenação da requerida à obrigação de não fazer, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

Desse modo, a juíza, Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, entendeu ser incontroverso que o autor celebrou com a ré instrumento contratual por meio do qual forneceu seus dados pessoais e assim o sendo,  a empresa assumiu uma obrigação de proteção de dados com base, em princípios constitucionais e ainda, com base nos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados, tais como o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, a defesa do consumidor, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade (art. 2º).

 Nesse sentido, segundo a juíza:

“O rol do artigo 5º da CF apresenta diversos direitos fundamentais, que devem ser garantidos e protegidos pelo Estado, bem como observados pelos particulares em suas relações, o que sequer demanda mediação pela via da legislação ordinária. São direitos fundamentais a honra, o nome, a imagem, a privacidade, a intimidade e a liberdade, o que é complementado pelo tratamento despendido pelas normas infraconstitucionais”

Destarte, possível enxergar que tanto o CDC quanto a LGPD, encontram-se em consonância com os princípios contidos na Carta Magna e assim sendo, deve-se as empresas se adequarem às normas, garantindo a inviolabilidade de suas informações, sob pena de condenações com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados, o que foi o caso da empresa Cyrela, ré na presente ação.

No caso concreto em tela, a juíza entendeu por não restar dúvidas de que o autor fora assediado por diversas empresas em razão de ter celebrado contrato com a ré e assim, identificando o compartilhamento de seus dados de maneira indevida, bem como seu consentimento.

Ao final do julgamento, a empresa Cyrela, foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e ainda, de se abster de repassar ou conceder a terceiros, a título gratuito ou oneroso, dados pessoais, financeiros ou sensíveis titularizados pelo autor, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por contato indevido.

Diante do exposto, podemos concluir que a Lei Geral de Proteção de Dados, não está para brincadeira e veio para ficar e produzir efeitos factíveis, como sobejamente demonstrado no processo que se revestiu de argumentos pautados na violação de dados e na proteção garantida pela LGPD.

Sendo assim, caso a sua empresa ainda não se adequou, ela está plenamente passível de sofrer com as sanções, não somente presentes na Lei Geral de Proteção de Dados, mas na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor.

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