LGPD APLICADA NA ESFERA EDUCACIONAL

É a primeira vez que iremos retratar a Lei Geral de Proteção de Dados na seara educacional e muitos podem estar se perguntando de qual maneira a norma se adequa ao cenário educacional e é justamente sobre isso que daremos início à uma discussão acerca da temática.

Nesse primeiro momento, vamos retratar sobre os cuidados que as escolas de educação infantil, fundamental e de ensino médio precisam ter para que seja resguardada a proteção de dados de crianças e adolescentes, bem como a aplicação da LGPD no ensino superior.

As instituições educacionais, de ensino, lidam diretamente com dados de milhares de estudantes, especialmente, dados de crianças e adolescentes. Para a Lei Geral de Proteção de Dados, esses dados devem ser tratados de forma ainda mais rigorosa, isso porque está sujeito também à outras legislações específicas, como o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O artigo 14 da LGPD, determina que o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, ademais, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos garantidos pela LGPD.

Entretanto, há uma exceção quanto à essa regra. Os dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem esse consentimento, quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, porém, sendo utilizados uma única vez e sem armazenamento e ainda em nenhum caso poderão ser repassados para terceiros sem o consentimento de um dos pais ou dos responsáveis legais.

Não podemos deixar de destacar que as informações sobre o tratamento de dados referidas neste artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.

Por fim, é imprescindível que os controladores devem envidar esforços para verificarem que o consentimento fora dado pelo responsável pela criança, inclusive, utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis.

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