LGPD e o direito à dignidade e o exercício da cidadania

Incessantemente, temos tratado dos fundamentos basilares da Lei Geral de Proteção de Dados. Nesta semana, chegamos ao último fundamento previsto no art. 2, VII, vejamos: “Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.”

Em outra ocasião, tratamos sobre a LGPD e os Direito Humanos, nesse momento, iremos focar na questão da Dignidade e do Exercício da Cidadania.

De início, precisamos destacar que já no primeiro artigo da Constituição Federal, enxerga-se o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tal princípio eu diria ser o mais importante de toda a nossa sociedade e vê-lo, mais uma vez, na LGPD, reforça ainda mais a sua importância e a preocupação do legislador em se preocupar com a dignidade.

Mas, em que consiste esse princípio? Pois bem, não há um conceito objetivo e nem o Direito conceitua, mas podemos entender que é um valor moral inerente à pessoa, isso significa todo ser humano é dotado desse preceito.

Vale salientar, que o princípio é tão importante que até mesmo na Declaração Universal dos Direitos Humanos é possível verificar a presença dele, isso porque não podemos, de maneira alguma, sermos negligentes com a dignidade do outro.

É possível se observar ainda o Direito de Exercício da Cidadania. Cidadania é a prática dos direitos e deveres de uma pessoa, portanto, cabe a cada ser humano cumprir com seus deveres e respeitando os direitos dos outros, para que assim, se conviva em harmonia diante de uma sociedade.

Ao trazer esses dois pontos, o legislador visava que se garantisse o Direito à Dignidade, ao tempo em que todos exercem o Direito de Exercício da Cidadania, de forma que ambos caminhassem juntos, de forma a promover a igualdade entre os indivíduos.

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