LGPD está com os dias contados para entrar em vigência

No dia 26 de agosto o senado aprovou projeto de lei de conversão que tratava sobre o auxílio emergencial e ainda sobre a previsão da entrada em vigência da LGPD.

Desse modo, a previsão é que a LGPD passe a produzir seus efeitos ainda no mês de setembro, exceto para as questões de fiscalização e sanções que está previsto para agosto de 2021.

Com essa alteração, ainda pendente de aprovação pelo presidente da República, as empresas que estavam com a expectativas de poderem postergar os trabalhos para adequação a norma, precisam correr contra o tempo se quiserem se manter com conformidade e se livrarem de quaisquer riscos de caráter punitivo.

Não há ou menos não deveria haver qualquer surpresas ante a vigência, isso porque a LGPD já havia sido prorrogada em outras ocasiões, o que consequentemente, deu tempo para as empresas se adequarem às mudanças ou, no mínimo, dar início ao seu processo de adaptação e não foram raras as vezes em que alertamos para essa questão.

Ainda que as sanções estejam previstas para ocorrem a partir do próximo ano, os riscos de processos por uso indevido de dados são eminentes.

As empresas que tem sede no exterior ou que tenham algum vínculo com empresas estrangeiras, provavelmente, estarão mais preparadas para a monta, visto que já existiam normas no sentido de proteção de dados, a exemplo, a GDPR- General Data Protection Regulation (Regulamento Geral de Proteção de Dados, em português) e ainda a CCPA – Consumer Privacy Act (Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia”, em português).

Porém, há sempre empresas que desacreditam, postergam e deixam para última hora os esforços para adequação, quando deveriam ter sido desprendidos lá atrás, no início.

É importante destacar, por fim, que a não adequação, afetará diretamente no funcionando das companhias, visto que estarão à mercê de processos, fiscalizações e rígidas sanções que podem levar até mesmo à falência da empresa.

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